Gabarito disponível
No que se refere à responsabilidade civil do Estado e à improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.
O servidor público que, de forma negligente, realiza ordenação de despesa não autorizada em lei, com efetiva perda patrimonial, pratica ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
O servidor público que, de forma negligente, realiza ordenação de despesa não autorizada em lei, com efetiva perda patrimonial, pratica ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
Resolução comentada
Ordenar despesa não autorizada por negligência com perda patrimonial não configura improbidade por lesão ao erário, que exige dolo.
Com a Lei 14.230/2021, os atos de improbidade que causam lesão ao erário (art. 10) exigem dolo, e a modalidade culposa foi extinta. Negligência é conduta culposa, então não configura improbidade, ainda que haja prejuízo.
Análise das alternativas
Certo: ignora que a culpa não basta mais. Errado: correto, pois falta o dolo exigido.
Referência: Lei 8.429/1992, arts. 1º e 10 (redação da Lei 14.230/2021).
Resolução comentada do VaiConcursos.