Gabarito disponível
Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, no Código de Conduta e Integridade da TELEBRAS e na Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens seguintes.
Configura ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito perceber vantagem econômica indireta para facilitar o fornecimento de serviço, por ente estatal, por preço inferior ao valor de mercado.
Configura ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito perceber vantagem econômica indireta para facilitar o fornecimento de serviço, por ente estatal, por preço inferior ao valor de mercado.
Resolução comentada
Receber vantagem indireta para facilitar o fornecimento de serviço por preço inferior ao de mercado é improbidade por enriquecimento ilícito.
A Lei de Improbidade, no art. 9º, prevê como enriquecimento ilícito perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem por preço superior ao de mercado, ou o fornecimento ou a contratação de serviço por ente estatal por preço inferior ao de mercado. O item reproduz essa hipótese.
Análise das alternativas
Certo: correto, conforme o gabarito. Errado: incorreto, pois a conduta está tipificada no art. 9º da Lei 8.429/1992.
Referência: Lei 8.429/1992, art. 9º, incisos I e II.
Resolução comentada do VaiConcursos.