Gabarito disponível
Considerando o Decreto n.º 678/1992, que promulga a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), julgue os itens a seguir.
A Corte Interamericana de Direitos Humanos não exerce função de controle preventivo de convencionalidade.
A Corte Interamericana de Direitos Humanos não exerce função de controle preventivo de convencionalidade.
A Corte IDH pode exercer controle preventivo de convencionalidade por meio de opiniões consultivas.
Pela função consultiva (art. 64 da Convenção), a Corte pode se manifestar sobre a compatibilidade de normas internas, inclusive projetos de lei, com a Convenção e outros tratados. Isso configura controle preventivo de convencionalidade. Por isso é incorreto dizer que ela não exerce essa função.
Análise das alternativas
Certo (A): incorreta, porque a Corte exerce esse controle na função consultiva. Errado (B): correta.
Referência: Decreto n.º 678/1992 (CADH), art. 64.
Resolução comentada do VaiConcursos.