Gabarito disponível
Considerando o Decreto n.º 678/1992, que promulga a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), julgue os itens a seguir.
A fim de garantir o direito à integridade pessoal e o direito à vida, o referido decreto prevê a readaptação social dos condenados como uma das finalidades essenciais da pena privativa de liberdade e veda aos Estados que aboliram a pena de morte o seu restabelecimento.
A fim de garantir o direito à integridade pessoal e o direito à vida, o referido decreto prevê a readaptação social dos condenados como uma das finalidades essenciais da pena privativa de liberdade e veda aos Estados que aboliram a pena de morte o seu restabelecimento.
O Pacto prevê a readaptação social como finalidade da pena e veda restabelecer a pena de morte.
O art. 5º, item 6, estabelece que as penas privativas de liberdade devem ter como finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados. O art. 4º, item 3, veda aos Estados que aboliram a pena de morte restabelecê-la. Ambos estão ligados à proteção da integridade pessoal e da vida.
Análise das alternativas
Certo (A): correta. Errado (B): incorreta, pois as duas previsões existem.
Referência: Decreto n.º 678/1992 (CADH), arts. 4º, item 3, e 5º, item 6.
Resolução comentada do VaiConcursos.