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Acerca de noções de direito administrativo, julgue os itens a seguir.
Os princípios da motivação e do interesse público, por serem princípios implícitos da administração pública, não estão expressamente previstos na lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.
Os princípios da motivação e do interesse público, por serem princípios implícitos da administração pública, não estão expressamente previstos na lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.
Motivação e interesse público estão expressos na Lei 9.784/1999.
A Lei 9.784/1999 (processo administrativo federal) prevê expressamente, no art. 2º, caput, os princípios da motivação e do interesse público, entre outros. Logo, não são apenas princípios implícitos, e a afirmativa está errada.
Análise das alternativas
Certo: errado, pois ambos constam expressamente do art. 2º da Lei 9.784/1999. Errado: correto, pelo mesmo motivo.
Referência: Lei 9.784/1999, art. 2º, caput.
Resolução comentada do VaiConcursos.