Gabarito disponível
Marque a opção correta correspondente à lei que regula o acesso às informações, previsto na Constituição Federal.
Resolução comentada
A Lei de Acesso à Informação é a Lei nº 12.527/2011.
A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito de acesso a informações previsto no art. 5º, XXXIII, no art. 37, §3º, II, e no art. 216, §2º da Constituição Federal.
Análise das alternativas
A) A Lei nº 9.610/1998 trata de direitos autorais. B) A Lei nº 12.448/2011 não é a lei de acesso à informação. D) A Lei nº 13.709/2018 é a LGPD. E) A Lei nº 14.010/2020 trata do regime jurídico emergencial e transitório de direito privado durante a pandemia.
Referência: Lei nº 12.527/2011 (LAI); CF/88, art. 5º, XXXIII.
Resolução comentada do VaiConcursos.