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Cebraspe · Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC) 2024

Questão 35 — Direito Administrativo: Responsabilidade Civil do Estado

Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado

Cebraspe 2024 Superior

Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC) · Cargos 14, 15, 16, 17 e 18

Gabarito disponível

No que se refere a direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Em se tratando de responsabilidade civil do Estado, conforme a teoria do risco administrativo, a responsabilidade independe do nexo causal e ocorrerá ainda que a culpa seja da própria vítima.
Selecione uma alternativa

A teoria do risco administrativo exige nexo causal e admite excludentes.

No risco administrativo a responsabilidade é objetiva, mas depende de conduta, dano e nexo causal. A culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito e a força maior excluem ou atenuam a responsabilidade. Quem não admite excludentes é o risco integral.

Análise das alternativas

Certo: confunde risco administrativo com risco integral. Errado: correto.

Referência: CF/1988, art. 37, §6º; doutrina de Direito Administrativo.

Resolução comentada do VaiConcursos.

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Gabarito: Errado

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Conhecimentos Básicos Cargos 14 a 18 (993_TCE_AC_CB3_01)