Gabarito disponível
Julgue os itens a seguir, de acordo com o disposto na CF sobre a organização político-administrativa.
I Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre custas dos serviços forenses.
II Compete privativamente à União legislar sobre propaganda comercial.
III Compete exclusivamente à União conceder anistia.
Assinale a opção correta.
I Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre custas dos serviços forenses.
II Compete privativamente à União legislar sobre propaganda comercial.
III Compete exclusivamente à União conceder anistia.
Assinale a opção correta.
Todos os itens refletem a CF: custas forenses, propaganda comercial e anistia.
O item I está certo, pois o art. 24, IV, atribui competência concorrente à União, estados e DF sobre custas dos serviços forenses. O item II está certo, pois o art. 22, XXIX, dá à União competência privativa sobre propaganda comercial. O item III está certo, pois o art. 21, XVII, atribui à União a competência de conceder anistia, nos termos do gabarito.
Análise das alternativas
A, B, C e D) Consideram errado algum dos itens, mas os três estão de acordo com a CF.
Referência: CF/88, arts. 21, XVII; 22, XXIX; 24, IV.
Resolução comentada do VaiConcursos.