Gabarito disponível
Texto-base:
Considerando o contexto normativo dos instrumentos de planejamento orçamentário, tais como plano plurianual (PPA), lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e lei orçamentária anual (LOA), julgue os próximos itens.
Quando houver descumprimento de alguma das metas fiscais definidas para determinado exercício, impõe-se a indicação, no anexo de metas, das respectivas medidas mitigadoras.
Considerando o contexto normativo dos instrumentos de planejamento orçamentário, tais como plano plurianual (PPA), lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e lei orçamentária anual (LOA), julgue os próximos itens.
Quando houver descumprimento de alguma das metas fiscais definidas para determinado exercício, impõe-se a indicação, no anexo de metas, das respectivas medidas mitigadoras.
A LRF não exige medidas mitigadoras no anexo de metas em caso de descumprimento; exige limitação de empenho e movimentação financeira.
O descumprimento de metas fiscais não impõe indicar no anexo de metas medidas mitigadoras. A consequência prevista é a limitação de empenho e movimentação financeira se a realização da receita não comportar o cumprimento das metas, e a avaliação do cumprimento das metas ocorre em audiência pública e relatórios. O anexo de metas traz as metas futuras, não as medidas para o descumprimento. Item errado.
Análise das alternativas
A) Errada: atribui ao anexo de metas uma exigência que a norma não prevê. B) Correta: a norma não impõe tal indicação.
Referência: LC 101/2000, arts. 4º e 9º.
Resolução comentada do VaiConcursos.