Gabarito disponível
A reforma psiquiátrica tem por objetivo a reorganização do sistema assistencial para o indivíduo em sofrimento psíquico. Nesse contexto, foram criadas bases legais que auxiliam no cumprimento de uma assistência apropriada a esses pacientes. A esse respeito, julgue os itens que se seguem.
O Ministério Público estadual deverá ser comunicado em caso de internação psiquiátrica involuntária, em até 7 dias, pelo diretor técnico da instituição responsável pela internação.
O Ministério Público estadual deverá ser comunicado em caso de internação psiquiátrica involuntária, em até 7 dias, pelo diretor técnico da instituição responsável pela internação.
A comunicação ao MP é em 72 horas, e não em 7 dias.
A Lei 10.216/2001 determina que a internação psiquiátrica involuntária seja comunicada ao Ministério Público estadual em até 72 horas. A comunicação é feita pelo responsável técnico do estabelecimento. O prazo de 7 dias está errado.
Análise das alternativas
A) Errada: informa prazo de 7 dias. B) Correta: o prazo legal é de 72 horas.
Referência: Lei 10.216/2001, art. 8º, §1º
Resolução comentada do VaiConcursos.