Gabarito disponível
A reforma psiquiátrica tem por objetivo a reorganização do sistema assistencial para o indivíduo em sofrimento psíquico. Nesse contexto, foram criadas bases legais que auxiliam no cumprimento de uma assistência apropriada a esses pacientes. A esse respeito, julgue os itens que se seguem.
O paciente com transtorno mental somente poderá ser internado compulsoriamente se apresentar incapacidade de autocuidado, risco de auto ou heteroagressão ou risco de agressão à ordem pública.
O paciente com transtorno mental somente poderá ser internado compulsoriamente se apresentar incapacidade de autocuidado, risco de auto ou heteroagressão ou risco de agressão à ordem pública.
A internação compulsória é determinada pela Justiça, e não só por esses critérios.
Pela Lei 10.216/2001, a internação compulsória é determinada pelo juiz competente, que considera as condições de segurança do estabelecimento. Ela não é condicionada apenas àqueles critérios, e a lei exige laudo médico circunstanciado que a justifique. O uso de "somente" torna a afirmativa errada.
Análise das alternativas
A) Errada: restringe a internação compulsória a hipóteses taxativas. B) Correta: a decisão é judicial e não se limita a essa lista.
Referência: Lei 10.216/2001
Resolução comentada do VaiConcursos.