Gabarito disponível
Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) e na Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue os seguintes itens.
A comissão de ética pode aplicar ao servidor faltoso a penalidade de demissão, quando cabível, conforme fundamentação constante do respectivo parecer.
A comissão de ética pode aplicar ao servidor faltoso a penalidade de demissão, quando cabível, conforme fundamentação constante do respectivo parecer.
A comissão de ética não aplica demissão; sua sanção é a censura.
Segundo o Decreto 1.171/1994, a pena aplicável ao servidor pela comissão de ética é a censura, e sua fundamentação consta do respectivo parecer. A demissão depende de processo administrativo disciplinar, conforme o regime disciplinar (Lei 8.112/1990). Logo, a comissão de ética não pode aplicar a demissão.
Análise das alternativas
Certo: atribui à comissão competência sancionatória que ela não tem. Errado (gabarito): a comissão só aplica censura.
Referência: Decreto 1.171/1994, Código de Ética, Seção da Comissão de Ética.
Resolução comentada do VaiConcursos.