Gabarito disponível
A respeito das disposições do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto n.º 1.171/1994), dos deveres do servidor público federal, conforme a Lei n.º 8.112/1990, e da improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.
Para aplicação de penalidade em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) exige que o sujeito ativo da conduta seja agente público.
Para aplicação de penalidade em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) exige que o sujeito ativo da conduta seja agente público.
A Lei de Improbidade alcança também terceiros que não são agentes públicos.
O sujeito ativo típico é o agente público, mas a lei também se aplica a quem induzir ou concorrer dolosamente para o ato, ou dele se beneficiar, mesmo sem ser agente público. Por isso não é exigido que o autor da conduta seja agente público.
Análise das alternativas
Certo: ignora a extensão da lei a terceiros (particulares). Errado: está de acordo com o gabarito, porque a qualidade de agente público não é requisito indispensável.
Referência: Lei 8.429/1992, art. 3º.
Resolução comentada do VaiConcursos.