Gabarito disponível
A respeito das disposições do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto n.º 1.171/1994), dos deveres do servidor público federal, conforme a Lei n.º 8.112/1990, e da improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.
Incorrerá em ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito o servidor público federal que utilizar, para atender necessidades pessoais, trabalho de terceirizado contratado pelo órgão.
Incorrerá em ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito o servidor público federal que utilizar, para atender necessidades pessoais, trabalho de terceirizado contratado pelo órgão.
Uso de terceirizado contratado pelo órgão em serviço particular é improbidade por enriquecimento ilícito.
A Lei 8.429/1992 define como enriquecimento ilícito, no art. 9º, utilizar em obra ou serviço particular o trabalho de servidores, empregados ou terceiros contratados pelo ente público. Usar o terceirizado do órgão para necessidades pessoais se enquadra exatamente nessa hipótese.
Análise das alternativas
Certo: a conduta corresponde ao tipo do art. 9º. Errado: negaria a tipificação expressa, que alcança também o trabalho de terceiros contratados.
Referência: Lei 8.429/1992, art. 9º, IV.
Resolução comentada do VaiConcursos.