Gabarito disponível
Julgue os seguintes itens, com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto n.º 1.171/1994), no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei n.º 8.112/1990) e na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992).
Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador devem ser observados na aplicação de sanções em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.
Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador devem ser observados na aplicação de sanções em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.
Aplicam-se à improbidade os princípios do direito administrativo sancionador.
A Lei de Improbidade, após a reforma de 2021, prevê expressamente que se aplicam ao sistema da improbidade os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. Isso inclui legalidade, tipicidade, culpabilidade, proporcionalidade e outros.
Análise das alternativas
Certo: reproduz a previsão legal. Errado: negaria a aplicação desses princípios.
Referência: Lei n.º 8.429/1992, art. 1º, §4º (redação da Lei n.º 14.230/2021).
Resolução comentada do VaiConcursos.