Gabarito disponível
Julgue os seguintes itens, com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto n.º 1.171/1994), no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei n.º 8.112/1990) e na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992).
Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador devem ser observados na aplicação de sanções em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.
Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador devem ser observados na aplicação de sanções em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.
Aplicam-se à improbidade os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
A Lei 8.429/1992, com a redação da Lei 14.230/2021, dispõe que se aplicam ao sistema da improbidade os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, §4º). Isso inclui legalidade, tipicidade, proporcionalidade, entre outros.
Análise das alternativas
Certo: correto. Errado: incorreto, pois há previsão legal expressa.
Referência: Lei 8.429/1992, art. 1º, §4º (redação da Lei 14.230/2021).
Resolução comentada do VaiConcursos.