Gabarito disponível
Com base na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) e na Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue os itens seguintes.
A pessoa jurídica que perturbar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público praticará ato lesivo à administração pública.
A pessoa jurídica que perturbar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público praticará ato lesivo à administração pública.
Perturbar ato de licitação é ato lesivo previsto na Lei Anticorrupção.
O art. 5º, IV, da Lei 12.846/2013 considera ato lesivo, no tocante a licitações e contratos, frustrar ou fraudar o caráter competitivo do procedimento licitatório público. A mesma lista inclui impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público. O item está certo.
Análise das alternativas
A) Correta: perturbar ato de licitação é ato lesivo. B) Errada: negaria uma hipótese expressamente prevista.
Referência: Lei 12.846/2013, art. 5º, IV.
Resolução comentada do VaiConcursos.