Gabarito disponível
Considerando os aspectos relativos ao processo e às funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir, à luz do Regimento Interno do TRF da 6.ª Região.
O Ministério Público possui a prerrogativa para formalizar reclamação com o objetivo de garantir a observância de precedente formalizado pelo Tribunal em julgamento de incidentes de resolução de demandas repetitivas e de incidentes de assunção de competência.
O Ministério Público possui a prerrogativa para formalizar reclamação com o objetivo de garantir a observância de precedente formalizado pelo Tribunal em julgamento de incidentes de resolução de demandas repetitivas e de incidentes de assunção de competência.
O Ministério Público pode ajuizar reclamação para garantir a observância de precedente de IRDR e IAC.
O CPC admite reclamação para garantir a observância de acórdão em IRDR ou IAC, e a legitimidade é da parte interessada ou do Ministério Público. O regimento segue essa previsão, e o item está correto.
Análise das alternativas
A) Certa: o MP tem legitimidade para a reclamação. B) Errada: negaria a legitimidade prevista.
Referência: CPC, art. 988; Regimento Interno do TRF da 6.ª Região.
Resolução comentada do VaiConcursos.