Gabarito disponível
Texto-base:
Em relação à despesa e à receita públicas, julgue os itens subsequentes.
Os restos a pagar inscritos na condição de não processados e que não forem liquidados serão bloqueados no dia 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição, excetuados os restos a pagar relativos a algumas despesas previstas em norma, como as do Ministério da Saúde.
Em relação à despesa e à receita públicas, julgue os itens subsequentes.
Os restos a pagar inscritos na condição de não processados e que não forem liquidados serão bloqueados no dia 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição, excetuados os restos a pagar relativos a algumas despesas previstas em norma, como as do Ministério da Saúde.
Restos a pagar não processados não liquidados são bloqueados em 30 de junho do segundo ano subsequente, com exceções.
O Decreto 93.872/1986, com a redação dada pelo Decreto 9.428/2018, prevê que os restos a pagar não processados inscritos e não liquidados serão bloqueados em 30 de junho do segundo ano subsequente ao da inscrição. São ressalvadas despesas previstas em norma, como as do Ministério da Saúde.
Análise das alternativas
Certo: correto, conforme a norma. Errado: incorreto, pois o prazo e a ressalva estão de acordo com o decreto.
Referência: Decreto 93.872/1986, art. 68.
Resolução comentada do VaiConcursos.