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No que se refere às autarquias, à vinculação dos atos administrativos, aos princípios expressos e implícitos da administração pública e à organização administrativa do Estado, julgue os itens subsequentes.
Tanto a criação quanto a extinção das autarquias, cuja atuação é voltada para o desempenho de serviço público descentralizado, dependem da edição de lei específica, em razão da aplicação do princípio da paridade de formas.
Tanto a criação quanto a extinção das autarquias, cuja atuação é voltada para o desempenho de serviço público descentralizado, dependem da edição de lei específica, em razão da aplicação do princípio da paridade de formas.
Autarquias são criadas e extintas por lei específica, em respeito à paridade das formas.
Conforme o art. 37, XIX, da CF, as autarquias são criadas por lei específica. Pelo princípio da paridade das formas, sua extinção também exige lei específica. A assertiva está correta.
Análise das alternativas
A) Correta. B) Errada, pois a assertiva está de acordo com a CF e com a doutrina.
Referência: CF/1988, art. 37, XIX.
Resolução comentada do VaiConcursos.