Questão 57 — Controle da Administração Pública (Direito Administrativo) — Cebraspe · Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (A… 2023

Direito Administrativo Controle da Administração Pública

Cebraspe 2023 Superior

Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (AGER/MT) · Analista Administrativo – Perfil: Ciências Contábeis

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Assinale a opção correta a respeito do controle pelos tribunais de contas e do controle administrativo.

Selecione uma alternativa A) Ato que tenha sido apreciado conclusivamente por um órgão poderá ser revisto e ter sua invalidação ou revogação reclamadas por outro órgão. B) No caso de ação civil pública, somente o Ministério Público figura como sujeito ativo, porquanto o sujeito passivo é qualquer pessoa causadora de danos. C) O recurso terá efeito suspensivo e será conhecido no ato da sua interposição ao órgão competente. D) O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) é competente para desconstituir ato administrativo praticado por membros dos Ministérios Públicos dos estados. E) A CF assegura gratuidade ao direito de peticionar, contudo exige do querelante depósito de numerário prévio (caução) para admissibilidade de seu recurso administrativo.

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Gabarito: D

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 2 (813_AGER_MT_002_01)