Questão 58 — Improbidade Administrativa (Direito Administrativo) — Cebraspe · Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (A… 2023

Direito Administrativo Improbidade Administrativa

Cebraspe 2023 Superior

Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (AGER/MT) · Analista Administrativo – Perfil: Ciências Contábeis

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No que se refere aos atos de enfrentamento aos princípios básicos da administração pública, aos controles da administração pública e à reparação intentada por terceiros para reconhecimento de direito ou correção de ato prejudicial ao seu interesse ou bem comum, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O ato de improbidade administrativa é crime tipificado em lei e as sanções legalmente previstas têm natureza penal. B) Devido à imunidade parlamentar, a Lei de Improbidade Administrativa não se aplica aos agentes detentores de cargos eletivos, porque sanção com a perda de mandato é dosimetria penal de competência exclusiva do Poder Judiciário. C) Constitui ato de improbidade administrativa a perda patrimonial efetiva causada por agente público. D) Por força da imutabilidade plena, é vedado modificar decisão administrativa exarada por tribunal de contas relativa a coisa julgada material da qual não cabe mais recurso. E) Nos processos dos tribunais de contas, o interessado em recorrer é sempre o prejudicado por alguma deliberação da corte e(ou) o que poderá vir a sê-lo.

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Gabarito: E

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 2 (813_AGER_MT_002_01)