Questão 32 — Controle de Constitucionalidade — Ação Direta de Inconstitucionalidade (Direito Constitucional) — Cebraspe · Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (A… 2023

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade — Ação Direta de Inconstitucionalidade

Cebraspe 2023 Superior

Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (AGER/MT) · Analista Regulador – Perfil: Direito

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Com referência à ação direta de inconstitucionalidade (ADI), assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Nas ADIs, a figura do amicus curiæ não tem a função de defender a constitucionalidade da norma infraconstitucional. B) O controle de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal restringe-se à ADI e a outras ações de controle concentrado. C) Os legitimados pela Constituição da República para ajuizar ADI podem propô-la para discutir a constitucionalidade de qualquer norma federal em face da Constituição. D) Para que o Supremo Tribunal Federal conceda medida liminar em ADI, o requisito decisivo é a presença de perigo no processamento da ação (o chamado periculum in mora). E) O Supremo Tribunal Federal não pode conceder medida liminar em ADI sem manifestação prévia do procurador-geral da República.

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Gabarito: A

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 6 — página 1