Questão 40 — Controle da Administração Pública (Direito Administrativo) — Cebraspe · Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (A… 2023

Direito Administrativo Controle da Administração Pública

Cebraspe 2023 Superior

Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (AGER/MT) · Analista Regulador – Perfil: Direito

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A respeito do controle da administração pública, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O controle de mérito do ato administrativo é realizado pelo Poder Judiciário. B) A consulta pública é exemplo de controle exercido pelo Poder Legislativo. C) A aplicação da sanção prevista em lei ao responsável por ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas é um exemplo de controle realizado pelo Poder Judiciário. D) Um exemplo de controle realizado pelo Poder Legislativo é a possibilidade de o Congresso Nacional sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem seu poder regulamentar. E) O controle interno é exercido quando a administração é provocada, por meio de petições ou recursos administrativos, não podendo ser exercido de ofício.

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Gabarito: D

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 6 — página 1