Gabarito disponível
No que diz respeito à ação fiscal, julgue os itens a seguir.
Como consequência do princípio da independência das instâncias administrativa e criminal, é defeso ao servidor da ANAC aplicar sanções administrativas a ilícitos que configurem crimes devidamente previstos em legislação.
Como consequência do princípio da independência das instâncias administrativa e criminal, é defeso ao servidor da ANAC aplicar sanções administrativas a ilícitos que configurem crimes devidamente previstos em legislação.