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Cebraspe · Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) 2024

Questão 11 — Direito Econômico: Defesa da Concorrência — Lei n.º 12.529/2011

Direito Econômico Defesa da Concorrência — Lei n.º 12.529/2011

Cebraspe 2024 Superior

Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) · Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres — Especialidade: Direito

Gabarito disponível

No que se refere às disposições legais relacionadas à defesa da concorrência, julgue os itens a seguir.

A desconsideração da personalidade jurídica de empresa brasileira poderá ser efetivada por ocasião de processo de falência aberto em razão de má administração.
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Gabarito: Certo

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 2 (951_ANTT_002_01)