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Cebraspe · Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) 2023

Questão 50 — Direito Administrativo: Processo Administrativo Federal (Lei n.º 9.784/1999) — Impedimento e Suspeição

Direito Administrativo Processo Administrativo Federal (Lei n.º 9.784/1999) — Impedimento e Suspeição

Cebraspe 2023 Superior

Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) · Analista do CNMP – Área: Apoio Técnico Especializado – Especialidade: Comunicação Social · Caderno CB4 (814_CNMP_CB4_01)

Gabarito disponível

Texto-base:
Caio, cidadão brasileiro, protocolou requerimento administrativo em uma autarquia federal, a fim de obter acesso a determinada informação de cunho pessoal. João, servidor público dessa autarquia, por ter amizade íntima com o requerente, atuou como seu intermediário junto à repartição pública.

Em relação a essa situação hipotética e aspectos de direito administrativo a ela relacionados, julgue os itens que se seguem.

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, que rege o processo administrativo, a amizade íntima entre Caio e João é circunstância que motiva arguição de impedimento de João para atuar no processo administrativo.
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Gabarito: Errado

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — CB4 (814_CNMP_CB4_01)