Gabarito disponível
Julgue os seguintes itens com base na Lei n.º 8.112/1990, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, e na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo federal.
No processo administrativo federal, cabe recurso, sem efeito suspensivo, contra o indeferimento de alegação de suspeição.
No processo administrativo federal, cabe recurso, sem efeito suspensivo, contra o indeferimento de alegação de suspeição.
Do indeferimento da alegação de suspeição cabe recurso sem efeito suspensivo.
Na Lei 9.784, o indeferimento de alegação de suspeição pode ser objeto de recurso, que não tem efeito suspensivo. O item reproduz exatamente esse dispositivo.
Análise das alternativas
Certo: correto, há recurso e ele não suspende. Errado: incorreto, pois o recurso existe e a lei afasta o efeito suspensivo.
Referência: Lei n.º 9.784/1999, art. 20, parágrafo único.
Resolução comentada do VaiConcursos.