Questão 16 — Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) (Direito Administrativo) — Cebraspe · Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) 2023

Direito Administrativo Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013)

Cebraspe 2023 Superior

Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) · Analista do CNMP (Cargos 1, 2, 4, 5, 6 e 7) · Caderno CB1 (814_CNMP_CB1_01)

Gabarito disponível

Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue os itens a seguir.

O valor da multa aplicada com fundamento na Lei Anticorrupção será obrigatoriamente destinado ao ente lesado.

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Gabarito: Errado

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — CB1 (814_CNMP_CB1_01)