Gabarito disponível
Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue os itens seguintes.
Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito a celebração de parcerias entre entes da administração pública sem a observância das formalidades legais.
Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito a celebração de parcerias entre entes da administração pública sem a observância das formalidades legais.