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Cebraspe · Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – DATAPREV S.A. 2023

Questão 43 — Direito Digital: Marco Civil da Internet

Direito Digital Marco Civil da Internet

Cebraspe 2023 Superior

Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – DATAPREV S.A. · Cargos de Nível Superior — Conhecimentos Gerais · Caderno 893_DATAPREV_CG1_01

Gabarito disponível

Considerando o disposto na legislação referente à segurança da informação e à proteção de dados, julgue os próximos itens.

De acordo com o que dispõe a Lei n.º 12.965/2014 — Marco Civil da Internet —, o provedor responsável pela guarda dos registros de conexão e de acesso a aplicativos de Internet está impedido de disponibilizar, sem expressa ordem judicial, quaisquer dados cadastrais de seus usuários, inclusive a entidades ou autoridades administrativas que detenham competência legal para requisitá-los.
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Gabarito: Errado

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — 893_DATAPREV_CG1_01