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Cebraspe · Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) 2024

Questão 53 — Direito Administrativo: Processo Administrativo Federal (Lei n.º 9.784/1999)

Direito Administrativo Processo Administrativo Federal (Lei n.º 9.784/1999)

Cebraspe 2024 Superior

Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) · Analista de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Propriedade Industrial – Área A2 – Gestão e Suporte – Formação: Direito · Caderno 930_INPI_002_01

Gabarito disponível

Acerca de atos administrativos e processo administrativo federal, julgue os itens seguintes.

É cabível a decisão administrativa coordenada entre os entes federativos para, conjuntamente, deliberarem sobre a execução de políticas públicas comuns, como saúde e educação.
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Gabarito: Errado

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 2 (930_INPI_002_01)