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Cebraspe · Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) 2024

Questão 52 — Direito Administrativo: Atos Administrativos

Direito Administrativo Atos Administrativos

Cebraspe 2024 Superior

Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) · Analista de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Propriedade Industrial – Área A2 – Gestão e Suporte – Formação: Direito · Caderno 930_INPI_002_01

Gabarito disponível

Acerca de atos administrativos e processo administrativo federal, julgue os itens seguintes.

A caducidade, a cassação e a anulação são formas de extinção do ato administrativo por manifestação de vontade da administração pública que pressupõem a existência de ilegalidade.
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Gabarito: Certo

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 2 (930_INPI_002_01)