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Cebraspe · Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) 2024

Questão 90 — Direito Administrativo: Lei de Acesso à Informação

Direito Administrativo Lei de Acesso à Informação

Cebraspe 2024 Superior

Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) · Analista de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Propriedade Industrial — Cargos 9, 10 e 11 (Gestão da TI) — Conhecimentos Complementares · Caderno 930_INPI_CC2_01

Gabarito disponível

Considerando a legislação acerca de privacidade e proteção de dados, julgue os itens a seguir.

As entidades privadas sem fins lucrativos que tenham recebido recursos públicos para a realização de ações de interesse público estão subordinadas, no que couber, à Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
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Gabarito: Certo

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Conhecimentos Complementares Cargos 9, 10 e 11