Questão 31 — Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei n.º 9.433/1997) (Direito Ambiental) — Cebraspe · ITAIPU Binacional 2024

Direito Ambiental Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei n.º 9.433/1997)

Cebraspe 2024 Superior

ITAIPU Binacional · Profissional de Nível Universitário Junior – Função: Engenheiro Hídrico

Gabarito disponível

Quanto à política nacional de recursos hídricos, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O Conselho Nacional de Recursos Hídricos é composto, entre outros, pelos comitês de bacia hidrográfica e pelas agências de água das unidades federadas. B) O número de representantes nos comitês de bacia hidrográfica dos Poderes Executivos da União, dos estados, do DF e dos municípios é limitado à metade mais um do total de membros. C) Não é exigido que as organizações civis de recursos hídricos sejam legalmente constituídas para integrar o Sistema Nacional de Recursos Hídricos. D) Quando uma agência de água ainda não estiver constituída, suas funções poderão ser exercidas, por exemplo, por consórcio e associação intermunicipal de bacias hidrográficas. E) A competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União não poderá ser delegada aos estados e ao DF.

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Gabarito: D

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 15 (924_ITAIPU_015_01)