Questão 97 — Meio Ambiente na Constituição Federal (Direito Ambiental) — Cebraspe · Polícia Civil de Pernambuco (PCPE) 2024

Direito Ambiental Meio Ambiente na Constituição Federal

Cebraspe 2024 Superior

Polícia Civil de Pernambuco (PCPE) · Delegado de Polícia

Gabarito disponível

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) acerca do meio ambiente, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação civil pública que vise a anular ato lesivo ao meio ambiente. B) A proteção do meio ambiente e o combate à poluição em qualquer de suas formas integram o rol de competências exclusivas da União. C) A União, mediante lei complementar, poderá autorizar os estados a legislar sobre questões específicas acerca de florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição. D) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. E) Embora todos tenham direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações é imposto privativamente ao poder público.

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Gabarito: D

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Delegado de Polícia