Questão 75 — Meio Ambiente na Constituição Federal (Direito Ambiental) — Cebraspe · Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) 2026

Direito Ambiental Meio Ambiente na Constituição Federal

Cebraspe 2026 Superior

Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) · Analista Ambiental – Especialidade: Geografia

Gabarito disponível

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal de 1988 a respeito da proteção do meio ambiente, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Aquele que explorar recursos minerais fica dispensado de recuperar o meio ambiente degradado, desde que apresente ao órgão ambiental competente relatório relativo às atividades de mineração realizadas. B) Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao poder público preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas. C) Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo apenas para as presentes gerações. D) A localização das usinas que operem com reator nuclear deve ser definida em lei estadual do estado em cujo território se pretende construí-las, previsão legal sem a qual não poderão ser instaladas. E) É dever fundamental exclusivo dos municípios manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, na forma de lei complementar.

Resolução comentada

Incumbe ao poder público preservar processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico.

O art. 225, §1º, I, da CF incumbe ao poder público preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas, para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente equilibrado.

Análise das alternativas

A) Errada: quem explora recursos minerais é obrigado a recuperar o meio ambiente degradado. C) Errada: o dever vale para as presentes e futuras gerações. D) Errada: a localização das usinas nucleares é definida em lei federal. E) Errada: o dever não é exclusivo dos municípios; a competência é da União, dos estados, do DF e dos municípios.

Referência: Constituição Federal, art. 225.

Resolução comentada do VaiConcursos.