Questão 26 — Responsabilidade Civil do Estado (Direito Administrativo) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado de Roraima (PGE/RR) 2023

Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado

Cebraspe 2023 Superior

Procuradoria-Geral do Estado de Roraima (PGE/RR) · Procurador do Estado Substituto

Gabarito disponível

Em relação à responsabilidade civil do Estado e a sua evolução histórica no contexto brasileiro, julgue os itens seguintes.

É plenamente admissível a responsabilidade estatal pelo dano causado por lei inconstitucional.

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Gabarito: Certo

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Prova Objetiva (P1) — página 1