Questão 6 — Processo Administrativo — Lei n.º 9.784/1999 (Direito Administrativo) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe (PGE/SE) 2023

Direito Administrativo Processo Administrativo — Lei n.º 9.784/1999

Cebraspe 2023 Superior

Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe (PGE/SE) · Procurador do Estado de Sergipe – Classe Inicial · Caderno 898001_01

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Relativamente ao processo administrativo e à Lei n.º 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo), assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Não é admissível decisão com fundamentação por meio de remissão a outras peças de processo administrativo (fundamentação per relationem). B) A administração pública pode adotar decisões coordenadas, entendidas como aquelas que envolvam três ou mais setores, órgãos ou entidades públicas, em qualquer espécie de processo administrativo. C) A instrução dos processos administrativos pode ocorrer na fase recursal. D) No caso de um particular descumprir o dever legal de proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé, a administração pública pode impor-lhe a sanção de vedação de acesso ao processo administrativo, pelo prazo de até 15 dias. E) Quando não houver previsão legal específica de autoridade competente para instaurar processo administrativo, este deverá ser iniciado pelo presidente ou por quem ocupe função equivalente do órgão ou ente administrativo.

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Gabarito: C

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — página 1