Questão 7 — Comissões Parlamentares de Inquérito (Direito Constitucional) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Município de Natal/RN 2023

Direito Constitucional Comissões Parlamentares de Inquérito

Cebraspe 2023 Superior

Procuradoria-Geral do Município de Natal/RN · Procurador do Município

Gabarito disponível

A respeito das comissões parlamentares de inquérito (CPI), assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O investigado que não compareça a uma audiência designada por uma CPI poderá responder por crime de desobediência. B) CPI pode determinar a indisponibilidade de bens do investigado para assegurar o ressarcimento de eventual prejuízo causado ao erário. C) CPI não possui competência para ter acesso a dados sigilosos do investigado, sendo necessária decisão judicial para tal providência. D) As CPI não são dotadas de quaisquer competências sancionatórias. E) É atribuição do primeiro-secretário da Câmara dos Deputados aferir o preenchimento dos requisitos necessários à instauração de uma CPI.

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Gabarito: D

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — página 1