Questão 8 — Intervenção Federal (Direito Constitucional) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Município de Natal/RN 2023

Direito Constitucional Intervenção Federal

Cebraspe 2023 Superior

Procuradoria-Geral do Município de Natal/RN · Procurador do Município

Gabarito disponível

No que se refere à intervenção federal, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A intervenção federal, assim como o estado de defesa e o estado de sítio, permite medidas coercitivas, com a restrição de direitos e garantias. B) A decretação de intervenção federal é competência privativa do presidente da República. C) O governador afastado em razão de intervenção não voltará ao cargo, e, finda a intervenção, nova eleição deverá ser convocada. D) Considerados os motivos e a gravidade dos fatos, é possível que seja decretada uma intervenção federal sem prazo previamente estabelecido. E) As propostas de emendas constitucionais ficarão suspensas durante a intervenção federal em um estado, exceto aquelas que já estavam em tramitação antes do decreto de intervenção.

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Gabarito: B

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — página 1