Questão 51 — Mandado de Segurança (Direito Processual Civil) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Município de São Paulo 2023

Direito Processual Civil Mandado de Segurança

Cebraspe 2023 Superior

Procuradoria-Geral do Município de São Paulo · Procurador do Município de São Paulo

Gabarito disponível

Acerca do mandado de segurança em temas ligados ao ofício da Procuradoria-Geral do Município de São Paulo (PGM/SP), segundo a jurisprudência pacificada do STJ, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O processamento e o julgamento de mandado de segurança contra ato do juizado especial de um município competem ao tribunal de justiça a que este estiver vinculado. B) A teoria da encampação é cabível no mandado de segurança, mesmo que não haja vínculo hierárquico entre a autoridade que houver prestado informações e a que houver ordenado a prática do ato impugnado. C) Não é cabível impetrar mandado de segurança contra atos praticados em licitações promovidas por sociedades de economia mista ou empresas públicas. D) O mandado de segurança é cabível para obter a convalidação da compensação tributária efetuada pelo contribuinte. E) É adequado utilizar o mandado de segurança para a declaração do direito à compensação tributária.

Ver gabarito

Gabarito: E

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — página 1