Gabarito disponível
No que diz respeito ao mandado de segurança individual e coletivo, julgue os itens a seguir.
Suponha que um indivíduo pretenda impetrar mandado de segurança contra decisão judicial proferida por um órgão da justiça militar sob o argumento de ter sido teratológico o pronunciamento judicial. Nessa situação, caso seja cabível a interposição de recurso com efeito suspensivo para impugnar a decisão em questão, não será permitida a concessão de mandado de segurança, por expressa vedação constante na Lei do Mandado de Segurança.
Suponha que um indivíduo pretenda impetrar mandado de segurança contra decisão judicial proferida por um órgão da justiça militar sob o argumento de ter sido teratológico o pronunciamento judicial. Nessa situação, caso seja cabível a interposição de recurso com efeito suspensivo para impugnar a decisão em questão, não será permitida a concessão de mandado de segurança, por expressa vedação constante na Lei do Mandado de Segurança.
Resolução comentada
Não cabe MS contra decisão judicial impugnável por recurso com efeito suspensivo.
O art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 veda o MS contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. A lei não distingue o órgão prolator. O caráter teratológico da decisão é construção jurisprudencial, que não afasta essa vedação expressa quando há recurso com efeito suspensivo cabível. O item está certo conforme o gabarito.
Análise das alternativas
A) Correta: há vedação expressa do art. 5º, II. B) Errada: a alegação de teratologia não afasta a vedação legal nessa hipótese.
Referência: Lei 12.016/2009, art. 5º, II
Resolução comentada do VaiConcursos.