Questão 99 — Estatuto da Cidade (Direito Urbanístico) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Município de São Paulo 2023

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade

Cebraspe 2023 Superior

Procuradoria-Geral do Município de São Paulo · Procurador do Município de São Paulo

Gabarito disponível

Assinale a opção correta à luz do disposto no Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001).

Selecione uma alternativa A) Por coeficiente básico entende-se a área edificável, cálculo que é feito levando-se em consideração fatores como o adensamento populacional, a geração de tráfego, a demanda por transporte público e a paisagem urbana natural e cultural. B) Todos os empreendimentos em área urbana dependem da elaboração de estudo prévio de impacto na vizinhança para a obtenção de licença de construção. C) O direito de construir, previsto em plano diretor, é intransferível para outro local que não o já autorizado por lei. D) Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções coordenadas conjuntamente pelo poder público municipal e pelos investidores privados, com ampla participação da comunidade, com vistas a alcançar transformações urbanísticas estruturais em determinada área. E) O direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente básico até o limite do coeficiente máximo, ambos definidos pelo plano diretor, mediante contrapartida do beneficiário.

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Gabarito: E

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — página 1