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Cebraspe · Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) 2023

Questão 63 — Direito Processual Civil: Mandado de Segurança

Direito Processual Civil Mandado de Segurança

Cebraspe 2023 Superior

Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) · Auditor de Controle Externo – Área Auditoria · Caderno 896CE1

Gabarito disponível

Texto-base:
A respeito do mandado de segurança, julgue os itens a seguir, com base no entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores.

É vedada a impetração de mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista, por se tratar de pessoa jurídica privada.
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Gabarito: Errado

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Conhecimentos Específicos (P2) — Cargo 2