Gabarito disponível
Julgue os próximos itens, relativos ao ato administrativo e ao processo administrativo.
Conforme disposto na Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, é obrigatória a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa, a fim de melhor garantir o atendimento do interesse público.
Conforme disposto na Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, é obrigatória a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa, a fim de melhor garantir o atendimento do interesse público.
É vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.
O art. 2º, parágrafo único, XIII, da Lei 9.784/1999 exige interpretação da norma que garanta o atendimento do fim público, mas veda a aplicação retroativa de nova interpretação. O item afirma o contrário.
Análise das alternativas
Certo: contraria o inciso XIII. Errado: correto.
Referência: Lei 9.784/1999, art. 2º, parágrafo único, XIII
Resolução comentada do VaiConcursos.