Gabarito disponível
Julgue os próximos itens, relativos ao ato administrativo e ao processo administrativo.
Nos termos da Lei n.º 9.784/1999, em regra, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada.
Nos termos da Lei n.º 9.784/1999, em regra, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada.
Liberdade de forma dos atos do processo administrativo.
O art. 22 da Lei 9.784/1999 estabelece que os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. Por isso a regra é a informalidade moderada, e o item está correto.
Análise das alternativas
Certo: correto. Errado: negaria o princípio do informalismo.
Referência: Lei 9.784/1999, art. 22
Resolução comentada do VaiConcursos.