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Cebraspe · Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ/ES) 2023

Questão 99 — Direito Administrativo: Agentes Públicos

Direito Administrativo Agentes Públicos

Cebraspe 2023 Superior

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ/ES) · Analista Judiciário – Apoio Especializado – Especialidade: Arquitetura

Gabarito disponível

Com relação aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue os itens seguintes.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos ou naturalizados.
Selecione uma alternativa

Estrangeiros também têm acesso a cargos públicos, na forma da lei.

O art. 37, I, da CF permite o acesso a cargos, empregos e funções públicas a brasileiros e a estrangeiros, na forma da lei. Dizer "apenas brasileiros natos ou naturalizados" exclui indevidamente os estrangeiros.

Análise das alternativas

Certo: ignora o acesso de estrangeiros. Errado: correto.

Referência: CF/88, art. 37, I

Resolução comentada do VaiConcursos.

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Gabarito: Errado

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 3 (803_TJ_ES_003_01)