Gabarito disponível
Assinale a opção que indica o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a administração pública reconhece o direito de um particular, depois de preenchidos os requisitos legais, exercer determinada atividade.
Resolução comentada
A licença é ato unilateral e vinculado que reconhece direito do particular que preencheu os requisitos legais.
Na licença, preenchidos os requisitos legais, a administração tem dever de conceder, pois o ato é vinculado e declara direito preexistente do particular de exercer atividade.
Análise das alternativas
A) Errada: homologação é aprovação de ato já praticado. B) Errada: admissão é ato vinculado de ingresso em serviço público a quem preenche requisitos, mas não reconhece direito para exercer atividade. C) Errada: permissão é ato discricionário e precário. D) Errada: autorização é ato discricionário e precário.
Referência: Doutrina de Direito Administrativo (atos administrativos negociais).
Resolução comentada do VaiConcursos.