Gabarito disponível
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, aos princípios e poderes da administração pública e aos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.
Visto é ato administrativo unilateral mediante o qual a autoridade competente atesta a legitimidade formal de outro ato jurídico e manifesta sua concordância com o conteúdo de tal ato.
Visto é ato administrativo unilateral mediante o qual a autoridade competente atesta a legitimidade formal de outro ato jurídico e manifesta sua concordância com o conteúdo de tal ato.
Resolução comentada
O visto atesta a legitimidade formal do ato, sem manifestar concordância com o conteúdo.
O visto é ato de controle pelo qual a autoridade apenas verifica a regularidade formal de outro ato, sem se pronunciar sobre o mérito. Manifestar concordância com o conteúdo é característica da aprovação, o que torna o item errado.
Análise das alternativas
A) Certo: incorreta, porque confunde visto com aprovação. B) Errado: correta.
Referência: Doutrina de Direito Administrativo (atos de administração: enunciativos)
Resolução comentada do VaiConcursos.